Nova portaria tem regras para procedimento de aborto em casos de estupro
Texto foi publicado no Diário da União desta quinta-feira (24)
A edição desta quinta-feira (24) do Diário Oficial da União apresentou uma nova portaria que dispõe sobre o procedimento de aborto nos casos de estupro. Assinado pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o documento alterou poucas medidas em relação à última publicação de 28 de agosto deste ano.
Uma das mudanças é a retirada da palavra ‘obrigatória’ do dispositivo que prevê a comunicação do aborto às autoridades policiais, independente da vontade da vítima em registrar queixa ou denunciar o agressor. Apesar disto, a equipe médica ainda deve informar o ocorrido à polícia.
No texto anterior, os profissionais da saúde que atendessem a vítima deveriam informar sobre a possibilidade de visualização do feto por meio de ultrassonografia. Neste caso a mulher deveria proferir expressamente sua vontade de forma documentada. A nova redação aboliu todo o trecho, desobrigando a equipe a prestar informação sobre a possibilidade de compartilhar imagens com a gestante.