Nomes de pessoas vivas em bens públicos

O Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Paripueira, que abrange o município Barra de Santo Antônio, recomendou à Prefeitura desta cidade a imediata retirada de denominação de pessoas vivas em bens públicos. A instituição ministerial também orientou ao prefeito José Rogério Cavalcante Farias que se abstenha de praticar a homenagem em novos prédios e logradouros municipais.

A alteração de nome vale para a Ponte José Rogério Cavalcante Farias, Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Prefeito José Rogério Cavalcante Farias, Conjunto Rume Farias, Escola Municipal de Educação Básica Edson Leocádio dos Santos, e Garagem Municipal Marcos Rios. Todos os outros bens e logradouros públicos que se encontrem na mesma situação também deverão ter a recomendação do Ministério Público considerada.

Em 2010, o Município inaugurou a ponte que liga o continente à Ilha da Crôa. A obra de grande destaque na região facilitou o acesso de turistas e residentes a praias do litoral norte, acesso que, antes, era feito por meio de balsas. No entanto, a edificação recebeu o nome do então prefeito da cidade, reeleito em 2012.

“Após receber denúncia da ilegalidade, esta Promotoria de Justiça iniciou o procedimento de apuração PGJ nº 2506/2010. Para atendê-lo, foram realizadas diligências no sentido de apurar a veracidade do fato narrado, posto ser vedado atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, constatando-se que a ponte de fato recebeu o nome do prefeito”, disse o promotor de Justiça Marllisson Andrade Silva.

A Prefeitura da Barra de Santo Antônio, por sua vez, deverá encaminhar à Promotoria de Justiça da Comarca de Paripueira resposta sobre o acatamento ou não da recomendação, no prazo de dez dias, a contar da ciência do procedimento. O não cumprimento das medidas, sem a devida comunicação que possa justificar eventual obstáculo, importará em responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal.