No DF, agora é lei: alvará de construção será liberado no máximo em 7 dias
Lei resgata compromisso do governador Ibaneis Rocha em acabar com demora de até 5 anos
Agora é lei: o governo do Distrito Federal está obrigado a liberar no máximo em 7 dias o alvará de construção para construção de habitação unifamiliar de uso exclusivo e de até 30 dias para os demais casos.
A lei 6.412 é produto de um compromisso de campanha do governador do DF, Ibaneis Rocha, que sancionou a lei. em razão da demora excessiva na liberação de alvarás de construção.
Empresário do ramo da construção civil, Paulo Octavio revelou durante coletiva de laçamento de um prédio de apartamentos que sua empresa levou 5 anos para obter o alvará daquela obra.
A lei sancionada por Ibaneis Rocha foi publicada no Diário Oficial.
A demora na liberação do alvará prejudicava também famílias que, de posse de um terreno, resolvia construir a própria casa. A demora chegava a 3 anos, até que o papel fosse liberado.
Para entrar plenamente em vigor, a lei 6412 será regulamentada por decreto a ser assinado pelo governador Ibaneis Rocha.