O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram ação civil pública para impedir que o Estado da Bahia governado por Rui Costa (PT) renove o contrato com a organização social Instituto Nacional de Tecnologia em Saúde (INTS) para a gestão do Hospital Espanhol. Na ação, pede-se que seja determinada a realização de chamamento público amplo e competitivo para selecionar uma nova gestão para hospital público.
Em investigação conjunta, os ministérios públicos identificaram que a contratação no INTS para a gestão da referida unidade de saúde não se deu em contexto de ampla competição, o que propiciou a contratação de entidade que obteve baixa pontuação nos quesitos de capacitação técnica previstos no termo de referência. Essa situação veio a ser corroborada por notícias posteriores, as quais indicaram problemas concretos na execução contratual.
Constatou-se, ainda, que, contrariamente ao que determina a legislação que disciplina a contratação de organizações sociais, o termo de referência e o contrato celebrado não estabelecem metas claras e objetivas para se aferir o desempenho da entidade selecionada. Apontou-se, por fim, que o contrato firmado expressamente prevê a improrrogabilidade do ajuste, motivo pelo qual é descabida a celebração de aditivo estendendo o seu prazo de validade.
Por meio da ação proposta, o Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público Federal pretendem assegurar que a prestação de serviços de saúde no Hospital Espanhol se dê de maneira satisfatória e eficiente, garantindo-se integralmente o respeito à legalidade e aos direitos dos usuários, bem como a proteção do patrimônio público. (Com informações da Assessoria de Imprensa do MPBA)
