MPF pede multa de R$ 3,5 milhões para prefeito que violou acordo na Saúde em PE
Raimundo Pimentel e seu ex-secretário não ajustaram jornada de trabalho no PSF
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação de execução para que a Justiça Federal determine ao prefeito de Araripina (PE), José Raimundo Pimentel do Espírito Santo (PSL), e ao ex-secretário de Saúde, José Álvaro Salvador Júnior, o pagamento de multa de R$ 3,5 milhões pelo descumprimento de acordo voltado à regularização da jornada de trabalho dos profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF). O responsável pelo caso é o procurador da República Marcos de Jesus, do MPF em Salgueiro/Ouricuri (PE).
Com a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC), no ano passado, o município de Araripina se comprometeu a adotar uma série de medidas para garantir o cumprimento das normas da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde (PNAB) com relação à jornada de trabalho dos profissionais da área. O documento foi assinado por José Raimundo do Espírito Santo e por José Álvaro Júnior, secretário de Saúde à época, exonerado em janeiro deste ano.
Inspeções do MPF identificaram que nove cláusulas do acordo foram descumpridas. Foram constatados o não cumprimento da jornada integral por médicos e dentistas, o não funcionamento de registro eletrônico de ponto por mais de 15 dias e divergências entre nomes dos profissionais no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e daqueles que estavam efetivamente trabalhando nas unidades.
As apurações também revelaram agentes comunitários e profissionais de saúde sem cadastro no registro eletrônico de ponto, não comunicação ao MPF dos desligamentos e admissões de profissionais e ausência de informação ao público sobre os horários de jornada de cada profissional.
Diante do desrespeito ao acordo, o MPF requereu à Justiça Federal a aplicação de multa no valor de R$ 3,5 milhões. O TAC previa, em caso de descumprimento, pagamento pelo prefeito e pelo então secretário de Saúde de multa de R$ 5 mil por cada cláusula desobedecida, além de multa diária de R$ 500 por cada profissional da saúde em situação irregular.
O processo tramita sob o nº 0800593-55.2019.4.05.8309, na 27ª Vara Federal em Pernambuco. (Com informações da Ascom da Procuradoria da República em Pernambuco)