MPF garante que a Philips devolva quase R$ 60 milhões aos cofres públicos

No dia 3 de novembro de 2020, foi homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF) o acordo de leniência celebrado entre a força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro e a empresa Philips Medical Systems Ltda, que se comprometeu a devolver R$ 59.910.421,18 aos cofres públicos brasileiros como ressarcimento de danos materiais e morais. O pacto também foi homologado pela 7ª Vara Federal Criminal, responsável pelo julgamento dos processos decorrentes da Operação Lava Jato no estado. A informação foi divulgada hoje (9), pelo MPF.

No acordo, a empresa revelou e se comprometeu a revelar fatos ilícitos apurados em investigação interna, praticados no Into, no Ministério da Saúde e na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, envolvendo empresários e agentes públicos. Tais ilícitos eram realizados sob o comando de Sérgio Côrtes e Miguel Iskin, que já foram denunciados nas Operações Fatura Exposta, Ressonância e SOS.

Além da revelação dos fatos – objetivo central da leniência – o acordo permite a preservação da empresa e a continuidade de suas atividades, inclusive para gerar valores necessários à reparação dos crimes. Além disso, o acordo estabelece mecanismos destinados a assegurar a adequação e a efetividade das práticas de integridade da empresa, prevenindo a ocorrência de novos ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e a transparência na condução de seus negócios.

A empresa forneceu ao MPF informações e documentos relacionados às práticas ilegais mencionadas no acordo de que participou ou teve conhecimento, assim como se comprometeu a fornecer dados complementares que venham à tona em investigações internas.

Ao mesmo tempo em que se comprometeu a cessar completamente o envolvimento nos fatos que revelou, a empresa concordou em tomar medidas especiais a fim de evitar a repetição de condutas similares no futuro. Assim, a empresa vem aprimorando seu programa de integridade (compliance), em atenção às melhores práticas, e apresentará ao MPF relatórios elaborados por empresa de consultoria independente que avaliará a adequação do programa de integridade.

Embora o valor central dos acordos de leniência repouse na obtenção de informações e documentos sobre práticas ilícitas, aspecto em que a colaboração das empresas é de extraordinária relevância pública, a Philips também se obrigou ao pagamento de R$ 59.910.421,18 aos cofres públicos brasileiros para fins de ressarcimento dos danos materiais e morais que possam ter sido causados em razão das condutas reveladas. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro)