MPF cobra indenização da Caixa por danos em residencial em Maceió
Ação pede correção de vigas e estruturas metálicas, cisterna e impermeabilização, com falhas desde 2004
Provocado por moradores que, desde a entrega do Residencial Galápagos, sofrem com vícios construtivos, falhas no projeto e na execução da obra na periferia de Maceió, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal em Alagoas, com pedido de urgência, para que seja condenada a indenizar mutuários e a realizar manutenção corretiva de vigas e passarelas metálicas e cisternas inferiores que afetam a estrutura do condomínio.
A ação também pede a adoção de todas as medidas necessárias para implantação de uma solução definitiva para o sistema de impermeabilização implantado nas coberturas do empreendimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), localizado no bairro Santa Lúcia.
A ação, de autoria da procuradora da República Roberta Bomfim, visa ainda a indenização de moradores pelos danos materiais e morais em razão do longo período de espera por uma solução definitiva do problema, suportando todas as dificuldades decorrentes da inércia da Caixa em realizar a devida reforma no condomínio, que tem ocasionado infiltrações de água desde o primeiro ano do período de garantia do residencial, entregue em 2004.
A ação relata altos custos, de mais de R$ 90 mil, arcados pelos moradores com a reparação de falhas de responsabilidade da Caixa. E o MPF busca ainda reparar os afetados pela baixa qualidade da água dos reservatórios inferiores e a ocorrência de corrosão nas estruturas metálicas e a ausência de reboco e emboço no reservatório de água superior.
Tais reservatórios superiores foram refeitos com a construção de uma laje, sem impermeabilização, e paredes sem amarração, na reforma executada pela Caixa, após o rompimento e desabamento de outros reservatórios fabricados em fibra de vidro. Nessa mesma reforma, para-raios foram retirados e acabaram sendo furtados, na obra executada por empresa contratada pela Caixa.
Ação relata altos gastos na reparação de vícios construtivos que a Caixa não solucionou. Foto: Davi Soares
Tal reforma ainda reformou guarda-corpos metálicos com mesmo material e formato inadequados, que acumulam água em suas partes inferiores e aceleram a oxidação na região litorânea de Maceió. O que gera altos custos com a manutenção e inviabiliza financeiramente o condomínio, voltado para população de baixa renda.
O MPF busca a condenação da Caixa na obrigação de realizar imediatamente a manutenção corretiva no atual sistema de impermeabilização do condomínio, visando minimizar os graves danos em curso decorrentes do defeito constatado. Bem como, que seja determinada a obrigação de fazer consistente na manutenção corretiva dos apoios dos pilares metálicos, vigas metálicas das passarelas, guarda-corpos metálicos e ligação viga-pilar circular.
Denúncia de moradores
Ação é resultado do Inquérito Civil nº 1.11.000.000674/2016-41, instaurado para apurar denúncias de moradores sobre irregularidades na construção no Residencial Galápagos, empreendimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Durante as apurações, verificou-se divergências nos laudos apresentados pelo condomínio e pela Caixa Econômica Federal, com isso o MPF solicitou a realização de perícia por profissional do próprio órgão. De acordo com o parecer técnico, o condomínio obteve o “Habite-se” em julho de 2003, e, já em 2004, com poucos meses de ocupação, já havia registro de infiltrações e outros problemas construtivos.
Alguns reparos chegaram a ser realizados por empresa contratada pela Caixa, no entanto, a análise técnica do MPF concluiu que parte dos problemas eram provenientes de falhas do projeto e da execução da obra, sobretudo na escolha da estrutura de concreto, impermeabilização e das estruturas metálicas utilizadas em vigas e na instalação dos reservatórios de água.
Responsabilidade
A Caixa é responsável pelo investimento dos recursos e é a executora do PAR. O programa foi concebido para atender ao direito social à moradia da população que vivia em centros urbanos e recebia, à época, até R$ 1,8 mil.
Como parte nas relações contratuais, o empreendimento foi submetido à avaliação da instituição, responsabilizando-se pela liberação dos valores depositados pelos mutuários, tão somente se a obra estivesse de acordo com os parâmetros fixados no projeto aprovado.
Ação Civil Pública nº 0819185-36.2021.4.05.8000, tramitando na 13ª Vara Federal em Alagoas.
Confira a íntegra da ação. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Alagoas)