MP vai à Justiça contra os reajustes que quebraram o DF

Exatas 33 leis da gestão do ex-governador Agnelo Queiroz (PT), concedendo reajustes, vantagens e benefícios a diversas carreiras do funcionalismo, apontadas como responsáveis pelos compromissos financeiros que estão na origem das dificuldades do governo do Distrito Federal, são contestadas na Justiça pelo Ministério Público do DF. Para o MP, que as considera inconstitucionais por terrm sido concedidos sem previsão orçamentária.

A falta de previsão orçamentária contraria as leis Orgânica do DF e ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos dos governos com a folha de pagamento de pessoal. Somente no ano de 2013 cerca de 130 mil sevidores de 37 carreiras receberam aumentos divididos emcom vencimentos previstos para este ano.

O governo ainda aumentou o inchaço da máquinha administrativa petista nomeou 35 mil servidores entre 2011 e 2014, e ampliou a carga horária (e os vencimentos, consequentemente) de outros 7 mil funcionários. Apesar disso, a qualidade dos serviços públicos, no Distrito Federal, é considerada uma das piores do País.

A farra dos aumentos salariais começou em 2011, primeiro ano do governo Agnelo, que aumentou 36,28% os gatos com salários, em relação a 2010. No ano seguinte, 2012, auentou mais 11,40%, mais 10,23% em 2013 e outros 12% em 2014.

Os gastos excessivos com folha de pagamento, sem previsão orçamentária, era motivo de críticas na própria gestão de Agnelo Queiroz, um governador fraco, mal avaliado, ansioso por legitimidade no PT, onde era "cristão novo". Os sindicalistas logo perceberam a vulnerabilidade de Agnelo e fizeram exigências exageradas. Na época, um suplente de senador ligado aos sindicalistas, nomeado secretário de Administração, conduziu as 2negociações" e fazia Agnelo endossar os reajustes acertados sem que o secretário da Fazenda fosse consultado sobre a viabilidade financeira do reajuste, tampouco o secretário de Planejamento era ouvido para informar se havia previsão orçamentária.