MP investiga criação de cargos e secretarias, em Marechal Deodoro
Vereadores acusam Cacau de descumprir LRF, ao criar 87 cargos
Um grupo de vereadores denunciou ao Ministério Público Estadual de Alagoas (MP/AL) o prefeito de Marechal Deodoro, Cláudio Roberto Ayres da Costa, o Cacau (PSD), pelo suposto cometimento de atos de improbidade administrativa relativos a dois projetos de lei apresentados para realizar uma reforma administrativa na estrutura organizacional do Poder Executivo.
A representação foi formalizada junto à 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, e narram que os projetos de lei, já aprovados pela Câmara de Vereadores, criaram três novas secretarias municipais, duas superintendências e um total de 87 cargos em comissão, o que provocará um impacto orçamentário anual, na folha de pagamento do município, de R$ 2.431.464, 00.
Ainda segundo os vereadores, a irregularidade estaria na forma como os projetos foram submetidos àquele Poder Legislativo. Segundo eles, o prefeito não cumpriu exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina, nesses casos, a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e uma declaração de adequação financeira e de compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Durante a discussão para aprovação dos projetos, o descumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal foi questionado. Contudo, mesmo ciente da ilegalidade, a maioria de vereadores decidiu pela aprovação, inchando, ainda amais, o quadro de funcionários da Prefeitura e desafiando a lei e a ordem. Assim, sem os requisitos normatizados, elas devem ser consideradas lesivas ao patrimônio público”, diz um trecho do documento protocolado no Ministério Público.
O promotor de Justiça Sílvio Azevedo Sampaio, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, declarou que analisará a denúncia e adotará as medidas necessárias. “Analisaremos com cuidado tanto os projetos apresentado pela gestão municipal, quanto o teor das acusações. O Ministério Público agirá dentro do estrito cumprimento do dever legal e atuando de forma que a população deodorense não seja prejudicada”, disse o promotor. (Com informações da Comunicação do MP/AL)