MP das assinaturas eletrônicas e recursos para escolas públicas estão na pauta desta terça
Projeto que prevê recursos federais para as escolas lidarem com possível volta às aulas em meio à pandemia
O Senado votará na sessão deliberativa remota de hoje (1º) a medida provisória que desburocratiza a assinatura de documentos digitais. O objetivo da MP 983/2020, que teve seu texto aprovado na Câmara dos Deputados em 11 de agosto, é ampliar o acesso a serviços públicos digitais.
Até a edição da medida provisória, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.
O texto da Câmara manteve a autoridade do ITI sobre a estrutura das assinaturas eletrônicas qualificadas, mas abriu a possibilidade para que agentes privados forneçam o serviço de emissão de tais certificados. Outra modificação em relação à MP original permite ao usuário interessado identificar-se de forma não presencial para obtenção de uma assinatura com chave pública.
A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.
A MP também amplia a possibilidade de assinatura eletrônica de documentos subscritos por profissionais de saúde, mas exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.
O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) é o relator da MP. Se aprovado no Senado, o texto seguirá para promulgação.
Escolas na pandemia
Também está na pauta de votação do Senado o projeto da senadora Kátia Abreu (PP-TO) que autoriza o uso de recursos de repasses federais para ações de apoio ao retorno às aulas presenciais suspensas pela covid-19. Segundo o PL 3.892/2020, estados, Distrito Federal e Municípios poderão usar os recursos da União para adequar a infraestrutura sanitária das escolas, distribuir equipamentos de proteção individual e material de higiene, treinar profissionais, contratar mão-de-obra extraordinária e promover outras ações preventivas de contágio do coronavírus.
Kátia Abreu justifica sua proposição advertindo que “vários estados brasileiros já programam o retorno às aulas presenciais e devem seguir rigorosos protocolos e adequações que demandam recursos e investimentos por parte dos estados e municípios”.
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou emenda autorizando o emprego dos repasses federais na realização obrigatória de testes para diagnóstico do vírus em casos suspeitos de alunos e funcionários. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é o relator da matéria.(Com informações Agência Senado)