MP dá ultimato contra nepotismo em São Miguel dos Campos
Pedoca Jatobá será denunciado, se não demitir família em um mês
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) expediu recomendação ao prefeito de São Miguel dos Campos, Pedro Ricardo Alves Jatobá, o Pedoca Jatobá (EM), para que dê fim à relação de nepotismo que o Poder Executivo mantém no município. O objetivo da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos é banir a ilicitude e, consequentemente, evitar a prática de ato de improbidade administrativa.
O prefeito Pedoca Jatobá tem um mês para exonerar todos os servidores comissionados que detenham parentesco ou afinidade em até terceiro grau com os gestores (prefeito e vice-prefeito), secretários municipais, vereadores, chefe de gabinete e procurador do município.
No documento enviado ao prefeito, a promotora respaldou a recomendação com base na Lei Federal nº 8.429/92, de trata de improbidade administrativa. Nos artigos 4º e 11º, a referida norma diz que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pelos princípios de legalidade e impessoalidade, sem omitir ou violar tais direitos de honestidade.
“Estaremos fiscalizando qualquer desvio de conduta nesse sentido, pois o nepotismo fere todas as normas éticas e esse favorecimento intolerável agride a sociedade. Os gestores têm de cumprir o que exigem as leis, ignorando benefícios próprios ou de pessoas a eles ligadas, principalmente os parentes. Infelizmente, essa é uma prática comum, tornou-se uma cultura nos municípios e precisamos mudar fazendo valer a legalidade”, afirmou Stela Valéria.
A recomendação foi enviada na última quinta-feira (9), e também menciona a súmula vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo. E Stela Valéria ressaltou que em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.
"Já recebemos a resposta do chefe do Executivo de São Miguel dos Campos e ele assegurou que vai administrar em conformidade com a recomendação do Ministério Público, afirmando não haver nenhum colaborador da prefeitura, em cargos comissionados, que tenham qualquer grau de parentesco com gestores ou outras autoridades da atual administração”, relatou ela. (Com informações do MP de Alagoas)