MP acusa governo Renan Filho de manter AL como único estado sem vagas no semiaberto

O promotor de Justiça de Santa Luzia do Norte (AL), Lucas Saschida, denunciou o governo de Renan Filho (MDB) por não oferecer vagas para o cumprimento de penas em regime semiaberto, em Alagoas. A ação civil pública visa obrigar o governo do estado a implantar o sistema do regime penal. E pede que o Judiciário dê prazo de oito meses para que Alagoas deixe de ser o único estado do Brasil a não destinar vagas ao semiaberto.

A ação cita dados de 2017 do Infopen (sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro), ao argumentar que Alagoas representa um “descaso e vergonha nacional”, por ter percentual de 0% de vagas para o semiaberto.

Segundo os dados do Infopen citados pelo promotor, no Brasil, 43,57% da população condenada cumpre pena em regime fechado, 16,72% em regime semiaberto e outros 6,02% em regime aberto. Em Alagoas, 28,76% dos presos estão em regime fechado e 24,01% em regime semiaberto, sem nenhuma nova vaga ofertada, segundo Lucas Saschida.

“Potencialização de reincidência, inobservância dos objetivos de ressocialização, descumprimento do direito fundamental à individualização da pena, falta de eficiência na fiscalização do cumprimento da pena, ausência de setores e competências envolvidos na garantia de serviços de rotina, assistência social, procedimentos e fluxos de desligamento, processos de vinculação social e preparação para a liberdade plena e gestão eficiente e específica de informações são umas das várias consequências dos fatos que ora se expõe”, detalhou o promotor de justiça.

A ação pede que a Justiça determine que o governo do estado implante o regime semiaberto de cumprimento de pena, com estruturas subjetiva e objetiva suficientes à demanda e as obrigações inerentes ao instituto, trazendo aos autos toda a documentação que comprove o cumprimento da obrigação, inclusive colacionando, no prazo máximo de dois meses, um estudo pormenorizado para o cumprimento da obrigação, com especificação das etapas e prazos respectivos.

“O que queremos é a obrigação de fazer consistente em promover todas as medidas necessárias ao cumprimento integral da legislação”, afirmou o promotor.

Saschida sugere que seja determinado bloqueio de bens para obrigar o Estado a implantar o semiaberto em Alagoas.

“O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que condenado pela urgência da situação, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais que lhe dão ensejo. Assim, é imperioso se lembrar que é perfeitamente possível, bastante usual, aliás, o bloqueio de bens do estado, como forma de se garantir a efetividade do provimento judicial ora pretendido”, explicou.

‘Faz de contas’

O Diário do Poder questionou à assessoria da Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (Seris), se o estado dispõe de vagas disponíveis para a progressão do regime para o semiaberto, hoje. Mas a Seris não soube informar sobre o quantitativo de vagas oferecidas. E argumentou que a dificuldade estaria no fato de não haver uma unidade específica para operar o cumprimento de pena no semiaberto, após a suspensão do sistema, em 2008, por decisão da Justiça.

À época da suspensão do semiaberto, durante o governo de Teotonio Vilela Filho (PSDB), o então  juiz de execuções penais Marcelo Tadeu classificou o sistema como um “faz de contas”, ao conceder liminar até a implantação de métodos de controle de freqüência e fiscalização do regime.

Ainda assim, a Seris contabiliza mais de 2,6 mil condenados cumprindo este tipo de pena em Alagoas, e afirma que faz acompanhamento com uso de tornozeleira eletrônica.

Veja a nota da pasta responsável pelo problema, no governo Renan Filho:

A Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) dispõe de setores destinados exclusivamente à reinserção social dos reeducandos. A Colônia Agroindustrial São Leonardo (CAISL) é a unidade responsável pelo acompanhamento dos custodiados em cumprimento de pena no regime semiaberto, ofertando-lhes uma série de serviços, a exemplo de assistência psicossocial (545 atendimentos, extensivo aos familiares, somente no segundo semestre deste ano) e palestras de conscientização sobre temas diversos.

Recentemente, a atualização dos dados cadastrais dos custodiados que cumprem este tipo de pena (2.655) em Alagoas também permitiu à secretaria traçar um perfil socioeconômico dos apenados, a fim de aprimorar a assistência, inclusive jurídica, prestada aos mesmos.

Tal levantamento tem fortalecido o trabalho do setor de Reintegração Social da Seris com vistas à capacitação profissional dos apenados. Em Alagoas, já são mais de 40 convênios com órgãos públicos e empresas privadas, propiciando oportunidades de emprego e renda a cerca de 1 mil custodiados e, com isso, fomentando a ressocialização.

(Com informações da Ascom do MPAL)