Ministro do nega liminar contra nomeação de Joice para Comunicação da Câmara
Deputados do PSL alegam que a nomeação configura desvio de finalidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou pedido de medida liminar formulado por 10 deputados federais do Partido Social Liberal (PSL) contra a nomeação da deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) para o cargo de secretária de Comunicação Social da Casa.
Mello ressalta que como presidente da Câmara, Rodrigo Maia tem competência de indicar a deputada para o cargo. “O livre provimento de cargos e funções é atribuição discricionária do presidente da Câmara, o que torna inviável a intervenção do Poder Judiciário, especialmente quando não há evidência de que o ato tenha violado a Constituição Federal”.
Os deputados alegam que a nomeação configura desvio de finalidade, pois teria como objetivo capturar a política de comunicação da Câmara para empregá-la “em prejuízo de adversários políticos”.
Ao negar o pedido, o ministro também salientou a falta da apresentação de provas que justifique a conclusão de que o ato de Maia teria incorrido em desvio de finalidade.
O ministro explicou que o mandado de segurança não se pode apoiar em meras afirmações ou em simples conjecturas, sendo necessária prova documental de fatos incontroversos que violaram o direito líquido e certo do impetrante. Segundo ele, os parlamentares não apresentaram qualquer elemento informativo que justifique a conclusão de que o ato do presidente da Câmara teria incorrido em desvio de finalidade.(Com informações STF)