Ministério Público reitera compromisso em combater parcelamentos irregulares
Frisa que o Quintas da Alvorada não é passível de regularização
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) divulgou nota de esclarecimento sobre as derrubadas de casas Condomínio Estância Quintas da Alvorada no Altiplano Leste.
Na nota, ressalta que apesar da operação da Agência de Fiscalização (Agefis) ter sido suspensa devido a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), “o loteamento clandestino denominado Condomínio Estância Quintas da Alvorada não é passível de regularização, segundo o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT)”.
O MP enfatiza que o loteamento também não foi contemplado pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o MPDFT, o Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para fins de regularização dos parcelamentos do solo do DF.
Sendo assim, o ministério afirma que a Agefis atua nos limites de sua competência legal e em conformidade com a legislação ao promover a remoção das edificações. Dando cumprimento a diversas determinações do Poder Judiciário local.
E destaca que a área ocupada é da Terracap e encontra-se inserida na área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartlomeu. Segundo o MP, o loteamento clandestino denominado Condomínio Estância Quintas da Alvorada e os danos ambientais dele decorrentes são objetos de apuração em diversos inquéritos policiais e ações penais.
A nota frisa que as edificações construídas no local não foram licenciadas pelo Poder Público, e o artigo 178 do Código de Edificações prevê, “expressamente a demolição total ou parcial da obra como sanção cabível para a hipótese de construção irregular que não seja passível de adequação, inclusive sem a necessidade de prévia notificação quando se tratar de edificação localizada em área pública”.
A Prourb finaliza reafirmando “o compromisso de atuar, de forma firme e determinada, no combate ao parcelamento irregular e à ocupação desordenada do solo, na defesa do patrimônio público, do meio ambiente e da ordem urbanística do Distrito Federal, com o objetivo de assegurar a qualidade de vida das presentes e das futuras gerações”.