Ministério Público de Contas quer suspensão do “Pequenos Reparos”
MPC entende que contratações devem ser feitas por licitação
Um dia após o lançamento do edital para o projeto Pequenos Reparos, o Ministério Público de Contas (MPC/DF) enviou um pedido de suspensão do edital para o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
O MPC entende que as contratações devem ser feitas por meio de licitação, alegando que o credenciamento inviabiliza a competição “ao montar um cadastro, o gestor público ficará restrito a esta lista, excluindo aqueles que não tiverem se credenciado no período específico”.
Outro argumento do ministério, o edital é obscuro, no que se refere ao controle dos montantes a serem contratados. “Isso porque, o somatório de valores atribuídos à contratação de um determinado serviço, no curso de um exercício fiscal, pode superar os limites estabelecidos pela Lei de Licitação, caracterizando fracionamento do objeto e, por consequência, fuga da modalidade licitatória adequada’.
Agora cabe ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) apreciar a medida cautelar urgente do MP de Contas, e decidir se o edital será suspenso, ou não.
Projeto Pequenos Reparos
Nesta segunda-feira (26) Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável (SEDES) lançou um edital para o credenciamento de microempreendedores individuais, interessados em prestar pequenos serviços para o Governo do Distrito Federal.Podendo se cadastrar, eletricistas, pintores, pedreiros, chaveiros, jardineiros, bombeiros hidráulicos, serralheiros, técnicos em informática e técnicos em eletrodomésticos.
O projeto-piloto Pequenos Reparos está previsto para ocorrer nas 23 escolas de São Sebastião.