Os estados do Amapá, Roraima e o Distrito Federal receberão R$4,3 milhões do orçamento do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de emendas parlamentares. Os recursos são destinados à construção, reforma e equipagem de unidades socioeducativas.
De acordo com o titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, essa é mais uma ação para erradicar o déficit de vagas em estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas no Brasil e qualificar a estrutura de programas já implementados.
“O objetivo é enfrentar um problema histórico que tem impactos na ordem e segurança públicas, sem descuidar das garantias fundamentais constitucionalmente sagradas aos adolescentes e dos princípios da eficiência e economicidade da Administração Pública”, afirma.
A iniciativa segue os parâmetros estabelecidos nas normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Instituído pela Lei nº 12.594/12, o sistema regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional.
Ainda de acordo com a legislação, entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais.
