MEC veta exigência de vacinação para retomar aulas nas instituições federais
Ministro Milton Ribeiro recomenda que escolas e universidades disponham de protocolos sanitários
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, assinou despacho, nesta quinta-feira (30), que proíbe as instituições federais de ensino de cobrarem o “passaporte da vacina” para a retomada das aulas presenciais.
A recomendação do Ministério da Educação (MEC) é que as escolas e universidades adequem-se às normas sanitárias em vez de exigir que os alunos apresentem comprovante de vacinação contra a Covid-19.
“Não é possível às Instituições Federais de Ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021”, diz publicação do MEC.
A justificativa para o veto, de acordo com Milton Ribeiro, é que a exigência da criação do “passaporte da vacina” só por ocorrer mediante edição de lei. Apesar de proibir a cobrança, neste momento, o ministro apontou interesse na publicação de texto legal neste sentido.
“A exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal – STF nas ADI nº 6.586 e ADI nº 6.587”, traz despacho da pasta.