Marx Beltrão propõe isentar empresas de pagar aluguéis, se fecharem em pandemia
Texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato
O coordenador da bancada alagoana no Congresso Nacional, deputado Marx Beltrão (PSD-AL) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1248/20, com a proposta de isentar as empresas do pagamento dos aluguéis dos imóveis que ocupam, quando houver a suspensão das atividades produtivas por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais, como ocorreu na pandemia de covid-19.
O texto em tramitação insere o dispositivo na Lei do Inquilinato. A isenção valerá durante todo o período de enfrentamento de emergências. A regra não atingirá outros encargos de locação, que continuam devidos.
“Sendo o aluguel importante despesa das empresas, parece desarrazoado que o locatário arque com os prejuízos quando, como no caso do combate à pandemia de coronavírus, não puder usar o imóvel”, afirmou o autor do projeto, deputado Marx Beltrão.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)