MP que abre crédito para a PRF no Rio de Janeiro entra na pauta
O valor do crédito debatido é de R$ 30 milhões ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Nesta terça-feira (9), o Senado deve votar a Medida Provisória 1.210/2024, que destina um crédito extraordinário de R$ 30 milhões ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Esses recursos serão utilizados para reparações na infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e para reforçar as atividades da instituição. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior.
Os fundos serão aplicados na aquisição de bens e contratação de serviços para restabelecer a operação da Superintendência da PRF no Rio de Janeiro, em resposta aos danos causados pelas enchentes de janeiro de 2024. Desse montante, R$ 23,8 milhões serão direcionados às atividades de policiamento, fiscalização e combate à criminalidade e corrupção no município do Rio de Janeiro. Os restantes R$ 6,2 milhões serão destinados ao Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo local.
Além disso, os senadores continuam a análise de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que passarão pela terceira sessão de discussão em primeiro turno na terça-feira.
A PEC 66/2023, proposta pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), visa aliviar as finanças dos municípios ao reabrir o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e estabelecer limites para o pagamento de precatórios municipais. O relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou uma versão alternativa que estende o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias até 31 de julho de 2025, ao invés da data original de 31 de dezembro de 2023.
A outra PEC em discussão é a 26/2022, proveniente da Câmara dos Deputados, que estabelece regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. Entre as medidas propostas, está a eleição por maioria absoluta e voto direto e secreto. O texto recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) na CCJ.
As Propostas de Emenda à Constituição passam por dois turnos de análise: o primeiro envolve cinco sessões de discussão no Plenário e o segundo requer três sessões antes da votação final.