Câmara aprova urgência para exclusão de serviços terceirizados com gasto de pessoal
Medida altera Lei de Responsabilidade Fiscal
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), do Espírito Santo, protocolou na Câmara, e já conseguiu urgência para o projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal excluindo os serviços terceirizados dos gastos com pessoal nas gestões municipais. A ideia é aliviar problemas jurídicos que pesam sobre prefeitos em virtude dos contratos com empresas terceirizadas.
“Se nós computássemos os serviços terceirizados em outras despesas de pessoal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mais de 70% dos municípios, junto com seus gestores, estariam com problemas no Tribunal de Contas, porque teriam ultrapassado os 54% do gasto com pessoal”, afirma o autor da proposta.
Aprovada a urgência, a relatoria da matéria vai para o colo da deputada Nely Aquino (Podemos-MG).