Doações ilegais

André Mendonça nega arquivamento de processo contra Eduardo Paes

De acordo com o ministro, STF não tem jurisprudência para atender argumento da defesa

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Prefeito Eduardo Foto: (Agência Brasil /Reprodução)

Decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de arquivamento de inquérito feito pela defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), sobre supostas doações ilegais, feitas durante campanha eleitoral de 2014. As investigações resultam de delações premiadas feitas por executivos da Odebrecht.

O argumento da defesa é que o inquérito tramita desde 2017 e a demora desrespeita a celeridade processual. Mendonça, no entanto, afirma que a jurisprudência do STF não reconhece constrangimento ilegal em decorrência do prazo  e que a demora do processo ocorre por questões especificas da causa.

O relator do caso afirma que existem características específicas  que culminaram no atraso das investigações, como os inúmeros recursos das defesas, a substituição do relator e o tempo decorrido para manifestações nos autos. O ministro não só negou o arquivamento, como também prorrogou por mais 60 dias o prazo para a sequência das investigações e diligências pendentes para o relatório final.

 

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