Lewandowski tira Alagoas do 'Serasa' de estados inadimplentes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta terça-feira (22) a inclusão de Alagoas, Roraima e Rondônia em cadastros de inadimplência do governo federal, permitindo que estados recebam verbas da União bloqueadas por suspeita de irregularidades na aplicação de recursos públicos.

O Estado de Alagoas apresentou três ações afirmando estar impedido de celebrar convênios, contrair empréstimos e receber transferências voluntárias de recursos federais. Alagoas entrou no cadastro negativo por não aplicar o mínimo de recursos públicos em educação nos anos de 2013 e 2014, por conta de débitos contraídos por órgãos com autonomia financeira, como Tribunal de Contas, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público, além de inadimplência em convênio na área de saúde.

A alegação é que as irregularidades foram cometidas em governos anteriores e que o bloqueio das verbas comprometeria a prestação de serviços públicos.

Nas decisões, Lewandowski considerou que o bloqueio das verbas impediria os estados de executar políticas públicas "imprescindíveis para o bem estar de sua população".

"Não se afiguraria razoável, em princípio, obstar ao Estado autor o acesso aos recursos relativos aos convênios já pactuados ou impedir que sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito com a União e organismos internacionais, com potencial nocivo a importantes políticas públicas implementadas e aos serviços públicos essenciais prestados à coletividade", escreveu.