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Alvará e Habite-se

Lei que permite concessão de alvará por conselho profissional é inconstitucional

Justiça do DF acatou o pedido do MPDFT por maioria dos votos

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou inconstitucional a Lei distrital nº 5.815/17, que permitia ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF) e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (Cau-DF) a análise do procedimento de obtenção de Alvará de Construção e da Carta de Habite-se.

Em agosto do ano passado, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) questionou a lei de iniciativa parlamentar alegando vício formal de iniciativa por tratar de tema de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Além disso, o Ministério Público acreditava ser inconstitucional a delegação do exercício do poder de polícia administrativa.

Apesar de terem natureza de autarquia, o Crea e o Cau são órgãos criados exclusivamente para exercerem atividade restrita à fiscalização do exercício profissional de seus filiados, e não a de emitir pareceres de consulta para órgãos da administração pública.