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Promulgada pela Alepe

Lei proíbe governo de homenagear a Ditadura Militar, em Pernambuco

Presidente da Alepe promulgou no sábado a lei que também proíbe homenagens a torturadores

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A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) promulgou uma lei que proíbe o governo do estado de homenagear ou promover qualquer tipo de exaltação ao período da ditadura militar no Brasil, fixado pelo dispositivo legal estadual como desde a instauração do regime militar, com o golpe de 1964, até 1985. A promulgação foi publicada no Diário Oficial do último sábado (21), com a lei assinada pelo presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP-PE).

O governador Paulo Câmara (PSB) deixou de se manifestar durante o período de sanção da lei, que poderia ser vetada. E sua assessoria justificou que o chefe do executivo está fora de Pernambuco, em viagem e, por isso, não se pronunciou sobre a referida lei, proposta pelo mandato coletivo das Juntas, com cinco co-deputadas eleitas pelo PSOL.

A nova Lei 16.6029/2019 impede que prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza sob gestão da administração pública estadual possam receber o nome de pessoas apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos. E ainda veda homenagens a pessoas que praticaram atos como tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação de direitos humanos e maus tratos a animais.

O golpe de estado de 1964 precedeu um período de ditadura militar, consolidado com o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), assinado pelo presidente general Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968. Entre as consequências estiveram o fechamento do Congresso; a não realização de eleição direta para presidente no Brasil; censura à imprensa; cassação de mandatos de parlamentares opositores aos militares; intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados; suspensão de garantias constitucionais; e institucionalização da tortura como instrumento do Estado.

A Comissão da Verdade computou 434 pessoas desaparecidas ou mortas durante o regime militar. Somente 33 corpos foram localizados.  (Com informações do G1)