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Lei obrigará shoppings a instalar postos de atendimento do Procon em SP

Projeto de Lei pretende evitar abuso de comerciantes com os consumidores

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Projeto de Lei (PL), de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), que obriga a instalação de postos de atendimento do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), foi aprovado pelos membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento nesta terça-feira (03). O PL determina que locais de grande concentração de pessoas, como aeroportos, shopping centers e centros comerciais se adaptem para resolver os conflitos entre os consumidores e comerciantes no local. Para o deputado, a aplicação da lei facilitará o acesso dos cidadãos aos órgãos do Procon e evitará eventuais abusos dos comerciantes.

 

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