Lei em Alagoas veta condenados pela Maria da Penha em cargos públicos
Lei da deputada Cibele Moura impedirá o Estado de premiar a covardia com cargos comissionados
A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou por unanimidade na sessão desta quinta-feira (13), o projeto de lei da deputada estadual Cibele Moura (PSDB-AL) que impede a nomeação em cargos comissionados de pessoas que tiverem sido condenadas com base na Lei Maria da Penha. A lei blinda os cargos de confiança do Estado de Alagoas de serem ocupados por criminosos que cometeram a covardia da violência contra mulheres. E é extensiva a toda a administração pública, direta e indireta, em todos os poderes estaduais.
A matéria segue para a sanção do governador Renan Filho (MDB), que deve confirmar Alagoas como o segundo estado no Brasil a ter o dispositivo legal, depois do Rio de Janeiro.
“Não tenho dúvida que o governador irá sancionar esse importante projeto para a sociedade e as mulheres alagoanas. É, sem dúvida, um avanço nas medidas de combate à violência contra a mulher. Um importante serviço que estaremos prestando enquanto parlamentar”, afirma Cibele, que aos 21 anos é a deputada estadual mais jovem do país.
A proposta é de que a vedação inicie com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. E a deputada justifica que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e os casos de feminicídios são alarmantes no Brasil, o que mostra a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes.
Deputada estadual Cibele Moura, do PSDB de Alagoas. Foto: Ascom ALE
A deputada lembra que nos últimos três anos, Alagoas registrou 88 assassinatos de mulheres. Ela destaca que no carnaval de 2019, foram registrados 111 casos de violência contra a mulher. “Os números sinalizam a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate à violência contra a mulher”, argumentou.