Reserva de 10% das vagas

Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade no Sistema Nacional de Emprego

Lei estabelece reserva de 10% das vagas ofertadas pelo Sine

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Foto: EBC

Agora é lei: mulheres em situação de violência doméstica e familiar terão prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) — serviço público e gratuito que ajuda na organização do mercado de trabalho.

A Lei nº 14.542, sancionada pelo presidente Lula da Silva, estabelece a reserva de 10% das vagas ofertadas. Se não houver preenchimento das vagas reservadas, por ausência de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por mulheres e, se não houver, pelo público em geral.

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), o projeto foi aprovado pela Câmara em 2021. No Senado, a  matéria teve relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE) e foi aprovada em março de 2023.

A medida foi publicada nesta terça-feira, 4, no Diário Oficial da União (DOU), que também traz lei para instituir programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual na administração pública.

De acordo com a Lei nº 14.540, o programa também deve ser aplicado em todas as instituições privadas em que haja a prestação de serviços públicos por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação.

São objetivos do programa: prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos pela lei; capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema; implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.

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