Justiça impede greve de professores e invasões a órgãos de Maceió

A Justiça de Alagoas acolheu, neste domingo (23), duas ações ajuizadas pela Prefeitura de Maceió, ao declarar ilegal a greve de professores da capital alagoana, e também proibir que manifestantes invadam e ocupem prédios públicos. A greve foi decidida no dia 16 deste mês de julho e estava prevista para iniciar nesta segunda-feira (24), com seu primeiro ato marcado para 8h da manhã, na Praça Deodoro, no Centro.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Fernando Tourinho de Omena Souza, declarou a greve ilegal, por considerar não ter havido pauta clara e específica de reivindicações, apesar de o Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) ter cumprido o prazo legal de comunicação da greve, com antecedência de 72 horas.

“Ora, a necessidade de estabelecer uma pauta se justifica por uma questão de coerência lógica, a fim de não se admitir, a par da satisfação dos requisitos meramente formais, a manutenção de movimentos paredistas anarquistas, vazios, que passem ao largo da proteção dos trabalhadores encampados e apenas repousem sobre a rubrica de uma suposta legalidade, aparente, ‘transformando-se numa espécie de egoísmo de grupo ou de classe’, quando o trabalho das entidades representativas dos trabalhadores devem ser entendidas ‘como uma prudente solicitude para o bem’”, disse o desembargador Tourinho, valendo-se das expressões utilizadas pelo ministro Celso de Melo, no voto proferido do Mandado de Injunção nº 20 do Supremo Tribunal Federal, que trata do direito à greve.

A decisão que prevê aplicação de multa diária de R$ 3 mil pelo descumprimento, ainda destaca o momento de crise econômica e a importância de preservar o direito à educação. E registra a ausência do percentual mínimo buscado de reajuste salarial, nas comunicações sobre a greve, constantes nos autos.

“Não posso deixar de destacar que estamos vivenciando um momento delicado na economia brasileira cujos reajustes salariais devem ser promovidos com cautela, no entanto, e? importante que o sindicato réu venha a Juízo, inclusive, trazendo propostas concretas e viáveis, viabilizando um acordo amigável, ainda mais quando se esta? diante do direito a? educação de crianças e adolescentes de nosso município”, disse a decisão de Tourinho, plantonista deste domingo.

'SISTEMA ANÁRQUICO'

Para evitar que os manifestantes invadam prédios e repartições públicas, para protestar, a Prefeitura de Maceió obteve um interdito proibitório emitido pelo juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira. A multa imposta ao Sinteal, em caso de descumprimento, foi fixada em R$ 10 mil por dia, e de R$ 50 mil, em caso de repetição desta modalidade de protesto que paralisa serviços públicos, prejudica a população e já causou grandes prejuízos às finanças do Município, quando afetou órgãos de arrecadação, como a Secretaria de Economia.

“É certo que invasão de prédios públicos, com impedimento do funcionamento das atividades regulares, além de claro abuso, afeta o interesse público, na medida em que impede o exercício de direito de terceiros que precisam ter acesso aos serviço público. Demais disso, não se pode conceber a ofensa direta à ordem pública pelo escancarado abuso do direito de manifestação pública que está acontecendo no país, sob a complacência de gestores públicos que, melindrados por interesse eleitoral, têm renegado a responsabilidade da gestão que lhes foi atribuída pelo voto no sistema democrático. O direito de greve e de manifestação pacífica existe e deve ser assegurado, mas o abuso deve ser fortemente combatido, sob pena de que o sistema democrático seja convertido num ‘sistema’ anárquico”, disse a decisão do juiz plantonista.

O procurador geral do Município, Diogo Coutinho, afirmou ter buscado a Justiça, por perceber que a maioria dos requisitos para que haja a deflagração desse movimento não estava sendo atendida. “Ficamos sabendo que haveria a possibilidade dos grevistas ocuparem a Secretaria Municipal de Economia,. Entramos com uma segunda ação, o interdito proibitório. Não estamos impedindo o direito de se manifestar, estamos buscando manter a normalidade no município e das atividades administrativas”, justificou Coutinho.