Justiça derruba liminar que barrava imóveis em SP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou nesta quarta-feira, 16, a liminar que vetava o ‘direito de protocolo’ na capital paulista. Com isso, a Prefeitura de São Paulo pode retomar o licenciamento de projetos imobiliários.

O direito de protocolo garante que projetos encaminhados para licenciamento antes de mudanças na legislação sejam validados conforme as regras vigentes no momento do protocolo na Prefeitura, não sendo, assim, necessário revisar os projetos encaminhados para licenciamento antes de 2016, quando a lei de uso e ocupação do solo foi alterada, tornando a construção mais restrita em diversos pontos da cidade. 

A sessão teve 16 votos favoráveis à queda da liminar e 7 votos contrários. O julgamento tratou, no entanto, apenas do recurso da Prefeitura contra a liminar. Falta agora o colegiado julgar o mérito, isto é, a essência do tema, o que deve acontecer apenas no segundo semestre.

O direito de protocolo dá às empresas a segurança de que seus projetos não precisarão ser revistos caso haja mudanças na lei, sob o risco de perderem viabilidade econômica com eventuais restrições ao número de andares, tamanho da área construída, tipo de uso (residencial ou comercial), entre outros fatores.

A crítica do Ministério Público, autor da petição que levou à liminar, é que a liberação das licenças deve respeitar a lei de zoneamento de 2016, que impôs limites à construção em determinadas áreas, especialmente naquelas classificadas como zonas de proteção ambiental. O MP pode recorrer da decisão do TJ-SP, mas até a noite desta quarta não havia se manifestado. 

Segundo levantamento feito pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP), se a liminar fosse mantida, 88 projetos imobiliários, com valor geral de venda de R$ 11,2 bilhões, poderiam ter o lançamento suspenso ou postergado na cidade.

Por conta da liminar, 65 empreendimentos deixaram de ser lançados em São Paulo. Esses projetos corresponderiam a 15,8 mil apartamentos, ou R$ 7,7 bilhões em valor geral de vendas (VGV), além de R$ 528 milhões em impostos e 55,8 mil empregos nas obras e serviços. Os dados fazem parte do estudo mais recente realizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). “O impacto foi absurdo”, disse França.

O levantamento apurou também que outros 22 empreendimentos que já haviam sido lançados não poderiam receber o Habite-se enquanto a liminar estivesse vigente. Esses projetos somariam, segundo a entidade, 5,2 mil apartamentos, ou R$ 2 bilhões em valor geral de vendas (VGV) e R$ 174 milhões em impostos.