Cobrança de piso nacional

Justiça dá 24h para agentes de saúde desocuparem secretaria em Maceió

Desembargador Fábio Ferrario considerou prazo para desocupação espontânea, sem uso de força policial imediata

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Agentes de saúde invadiram secretaria de Economia de Maceió. Foto: Gazetaweb

O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, definiu o prazo de 24h para que os manifestantes desocupem de forma voluntária o prédio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), invadida há seis dias por agentes de saúde que cobram do prefeito João Henrique Caldas, o “JHC” (PSB), a implantação do piso salarial nacional, definida pela Emenda Constitucional 120/2022, promulgada em maio. A decisão foi proferida na sexta-feira (2), e o prazo passa a correr a partir da intimação das partes.

Após o prazo, fica autorizado o uso de força policial para garantir o cumprimento da decisão. A 14ª Vara já havia determinado a desocupação imediata e autorizado o uso de força. Ao analisar o recurso interposto pelo Sindicato dos Agentes de Saúde de Alagoas, o desembargador entendeu que seria necessário um prazo para possibilitar a desocupação espontânea.

“Foi correta a conclusão a que se chegou o juízo de primeiro grau quanto à ilegalidade da turbação da posse de imóvel público”, diz o desembargador.

Por outro lado, Ferrario pondera que “a determinação de uso de força policial imediata para retirada dos manifestantes não se mostra a solução mais adequada para o caso concreto, tratando-se de medida extremamente gravosa, que pode vir a causar prejuízos de índole física aos envolvidos”.

O Município de Maceió relatou que a sede da Secretaria Municipal de Economia foi invadida por agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, no dia 31 de agosto. Os manifestantes estariam impedindo o atendimento ao público e a prestação dos serviços públicos.

No recurso, o Sindicato, alegou que são legítimas as reivindicações da categoria profissional, tendo em vista o descumprimento do piso salarial nacional estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022. A entidade argumentou que a emenda passou a vigorar em 5 de maio de 2022, porém a Prefeitura teria ignorado o comando constitucional.

Mobilização continua

Normande Monteiro, presidente da Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Maceió (Aacem), informou ao site GazetaWeb que a mobilização segue até que haja uma proposta da Prefeitura de Maceió.

“Se não há uma notificação, não temos como cumprir nem discutir a decisão. Não temos conhecimento do teor da decisão. A mobilização continua até que o prefeito receba as entidades e converse”, afirmou, na manhã desta segunda-feira (5). (Com informações da Dicom TJAL e da GazetaWeb) – IN