Justiça absolve Agnelo Queiroz em caso de improbidade administrativa

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu nesta quarta (21) pela absolvição do ex-governador Agnelo Queiroz e do ex-consultor jurídico do Distrito Federal Paulo Machado Guimarães por crime de improbidade administrativa.

O julgamento, que começou em fevereiro deste ano, foi adiado pelo pedido de vista de um dos desembargadores após o voto do relator que deu provimento ao recurso de Agnelo Queiroz e do advogado. Nessa quarta, os demais desembargadores seguiram o voto do relator e decidiram pela ausência de comprovação da intenção de praticar o crime de improbidade.

Relembre o caso

Agnelo e o advogado Paulo Guimarães já haviam sido condenados, em julho do ano passado, em primeira instância pela reintegração do ex-deputado distrital Marco Antônio dos Santos Lima ao quadro de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).

Mesmo tendo sido expulso da corporação por motivos disciplinares há mais de dez anos, Lima foi nomeado pelo petista para o cargo de assessor técnico da Casa Militar do DF, função que só pode ser exercida por um militar.

Um ano após a nomeação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação civil para pedir nulidade da nomeação, aceita pela Justiça. O Ministério Público afirmou ainda que o prejuízo aos cofres públicos, com a reintegração do ex-deputado ao quadro da PM, era de R$ 1 milhão.

O juiz determinou o ressarcimento dos valores recebidos por Lima, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, a proibição de contratação ou recebimento de benefícios pelo governo por cinco anos, o pagamento de multa de duas vezes o valor do dano e a perda de função pública.