Juíza bloqueia R$ 5 milhões de ‘faculdades fantasmas’ que atuaram em Alagoas
Medida protege patrimônio de entidades para indenizar vítimas
As faculdades Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), Anchieta do Recife (FAR), Santo Augusto (Faisa), Excelência (Faex) e o Instituto de Educação e Tecnologias (INET) tiveram R$ 5 milhões bloqueados, na última segunda-feira (8), pela juíza Soraya Maranhão. As ‘faculdades fantasmas’ são acusadas de ofertarem cursos de graduação sem autorização do Ministério da Educação (MEC), causando danos a cerca de 20 mil estudantes alagoanos e também deve ser alvo de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Alagoas.
Para a juíza, os estudantes saíram prejudicados por concluírem os cursos e não receberem seus diplomas. O valor bloqueado visa para garantir que o patrimônio das instituições não seja dilapidado e que os alunos não fiquem impossibilitados de receber possíveis indenizações.
De acordo com os autos, a Fadire chegou a ter autorização do MEC para ofertar os cursos em sua sede, em Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, mas foi descredenciada e ficou impedida de expedir certificado de conclusão de curso superior.
A magistrada Soraya Maranhão explicou que a legislação permite que os centros universitários e as universidades solicitem credenciamento de campus fora da sede, desde que o município esteja localizado no mesmo estado da sede.
“Vislumbro que, mesmo que a demandada possuísse credenciamento em sua sede à época das matrículas dos alunos, denota-se que a sucursal de União dos Palmares, não estaria acobertada para a expedição dos certificados, pois estaria diante de clara afronta aos ditames normativos”, destacou.
Segundo o Ministério Público Estadual, sem o credenciamento e a autorização, as faculdades ofertaram graduação em Pedagogia e Administração Pública de Empresas, em União dos Palmares e, mediante validação posterior de certificado por outra Instituição de Educação Superior, devidamente credenciada, tentaram dar aparência de legalidade aos cursos.
Ainda de acordo com o MP/AL, eram oferecidos os cursos de graduação fora das suas respectivas sedes e quando os alunos estavam prestes a concluir a graduação, o conteúdo programático era “aproveitado” pela sede e o diploma emitido por ela.
As faculdades ainda teriam feito publicidades irregulares e lesivas aos consumidores, com falsas promessas de que o expediente utilizado era lícito e que os cursos de extensão ministrados efetivamente equivaliam a uma graduação, assegurando a expedição de diplomas.
No processo que tramita sob o número 0800008-75.2019.8.02.056, o Ministério Público destacou ainda que a Faisa e o Inet também já foram descredenciadas pelo MEC e que as faculdades FAR e FEX estão respondendo a processos administrativos perante o Ministério da Educação. (Com informações da Dicom TJAL)