Juiz bloqueia meio milhão para tratar dependentes químicos, em Alagoas

O juiz João Paulo Martins da Costa, da 1º Vara Infância e Juventude da Capital, determinou o bloqueio de R$ 500 mil das contas do Estado de Alagoas, para que o governo de Renan Filho (MDB) cumpra uma sentença ignorada desde o ano de 2006, para finalmente criar e manter programa, equipe e local adequados, dentro das unidades de internação, para tratar jovens dependentes químicos em cumprimento de medida socioeducativa.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) e acatada pela Justiça há quase 12 anos. Mas teve que reiterar o pedido para que a decisão fosse cumprida, depois de ser ignorada no final do governo de Ronaldo Lessa (PDT) e Luís Abílio (falecido), e nos dois mandatos de Teotonio Vilela Filho (PSDB) e nos mais de três anos do mandato de Renan Filho.

“Já foram dadas inúmeras alternativas ao Estado de Alagoas para dar o cumprimento de tal determinação, no entanto, não se observa a vontade política necessária para sua execução efetiva, de modo que cabe ao Judiciário tomar medidas mais enérgicas na tentativa de garantir aos adolescentes e jovens internos acesso a tratamento a toxicômanos”, escreveo o magistrado, na sentença.

O novo pedido para cumprimento de sentença foi requerido pelo promotor de justiça Vinícius Ferreira, da 12ª Promotoria de Justiça da capital, que tem atribuição para atuar nos processos que envolvem atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes. E destacou que, se fossem aplicadas as multas determinadas ao Executivo pelo descumprimento da decisão, o montante devido ultrapassaria os R$ 700 mil, ao longo de dos oito anos transcorridos desde o início da execução da sentença.

INEFICIÊNCIA

Vinícius Ferreira também lembrou que o Executivo teve que informar sobre o local onde seria realizado o tratamento contra drogadição, profissionais contratados para esse mesmo fim, os dias de atendimento e os adolescentes que receberiam tratamento. Os dados chegaram a ser repassados, tendo o Estado apresentado uma relação com 14 nomes, dos quais somente dois estavam em efetivo tratamento.

“O sistema socioeducativo conta hoje com quase 300 internos. A notória maioria desses adolescentes/jovens possui histórico de uso abusivo de drogas, de forma que a avaliação de somente 14 deles denuncia a absoluta insuficiência (senão inexistência) do serviço. Registre-se, outrossim, que a relação também sugere tratamento em clínica especializada para pelo menos seis dos adolescentes avaliados. Essa ‘sugestão’ demonstra de modo absolutamente cabal que o sistema não dispõe de estrutura adequada para tratamento contra drogadição”, destacou o promotor, através da assessoria de imprensa do MP de Alagoas.

A ação civil pública foi ajuizada pelas promotoras de justiça Alexandra Beurlen e Adriana Gomes. No pedido feito por elas, estavam, dentre outras, a elaboração de projeto, com a formação de equipe, para assegurar aos internos atendimento médico, odontológico, psicológico e de assistência social, inclusive com a construção de estrutura física adequada; aquisição e manutenção de medicamentos indispensáveis aos atendimentos médicos básicos; retorno imediato as atividades curativas de odontologia, com a construção de consultório odontológico; criação e manutenção de equipe e local adequados, dentro das unidades de internação para atendimento aos jovens internos que necessitem de tratamento para dependentes de substâncias entorpecentes; designação de profissionais nas áreas médicas de clínica geral, pediatria e psiquiatria, enfermagem, nutrição e odontólogos, para atendimento diário nas unidades. (Com informações da Assessoria de comunicação do MP de Alagoas)