Janot pede que Supremo julgue com urgência recurso de Fraga
PGR alega que recurso tem objetivo de adiar resultado
O Procurador-Geral da República (PGR) Rodrigo Janot solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue com urgência o recurso do deputado federal Alberto Braga (DEM). O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.
No texto o PGR alega que o recurso tem objetivo de adiar o resultado, “não se pode, por outro lado, desconsiderar que os embargos infringentes a serem julgados tem o objetivo claro de procrastinar a conclusão do feito e, por consequência, a aplicação da lei penal, procedimento esse que vem acertadamente sendo rechaçado por essa Corte”.
Em 2011 durante a Operação Regin, a Polícia Civil apreendeu no flat do deputado, no Hotel Golden Tulip, um revólver calibre 357 Magnum e seis projéteis intactos, havia ainda 1395 munições de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas. O armamento foi cosiderado ilegal por não estar registrado.
A investigação ocorreu quando Fraga era secretário de Transporte no governo de José Roberto Arruda e apurava denúncias de suposta prática de extorsão por parte do político.
Desde julho de 2014 o deputado tem condenação em segunda instância no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Se o recurso foi rejeitado, Fraga terá que cumprir imediatamente a pena de quatro anos de reclusão em regime aberto, por uso ilegal de armas. Entretanto o TJDFT converteu a pena de reclusão em restrição de direitos. Fraga terá que pagar multa equivalente a 50 salários mínimos.
O novo entendimento do STF determina que as penas devem ser executadas, em caso de condenação em segunda instância. Como ocorreu com os ex-deputados Luiz Estevão e Benedito Domingos.