14 vetos

Jair Bolsonaro sanciona lei que permite privatização da Eletrobras

A Medida Provisória foi sancionada por Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira

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O caso é relatado pelo ministro Nunes Marques. Não há prazo para julgamento

A Lei que autoriza a privatização da Eletrobras tornou-se oficial, nesta terça-feira (13), com sua publicação no Diário Oficial da União.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto da Medida Provisória (MP) com 14 vetos.

A MP foi aprovada no último dia 21 pela Câmara dos Deputados e a previsão para o encerramento das operações de transição é janeiro de 2022, segundo aponta o Ministério de Minas e Energia.

A medida integra o plano de privatização da gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar de já sancionada, parlamentares da oposição afirmaram que vão recorrer na Justiça pela extinção da lei.

 

 

 

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