Instaladas comissões na Câmara para analisar novas medidas provisórias
Entre as medidas, está a que extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o DPVAT
O Congresso instalou ontem quatro comissões mistas para analisar as medidas provisórias 900/19, 902/19, 903/19 e 904/19.
A Medida Provisória 900/19 autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira para criar e gerir um fundo privado constituído por recursos provenientes da conversão de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O governo afirma que o objetivo é facilitar o procedimento de conversão de multas em serviços ambientais. Mas o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), critica a MP. “O que a gente está vendo com essa medida provisória é uma tentativa de internalizar esses recursos para o caixa do governo.”
Essa comissão será presidida pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM) e relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Segundo o plano de trabalho, a MP deve ser votada no colegiado no 12 de fevereiro.
MP 902
A Medida Provisória 902/19 acaba com exclusividade da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moedas metálicas, passaportes e impressão de selos postais e selos fiscais federais (que vão em produtos como cigarros e bebidas).
O fim do monopólio passa a contar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Esse colegiado será presidido pela deputada Benedita Silva (PT-RJ) e relatado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
MP 903
A Medida Provisória 903/19 autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária.
Esses profissionais fazem a inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) vai presidir a comissão que vai analisar essa MP, e o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) será o relator.
Sávio defende celeridade na aprovação do texto tendo em vista que o Brasil está passando por um processo de ampliação dos mercados externos. “É preciso que estejamos tecnicamente preparados para não corrermos o risco de perder as oportunidades.”
MP 904/19
A Medida Provisória 904/19 extingue, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Segundo o governo, a medida foi recomendada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para evitar fraudes.
O colegiado que vai analisar essa proposta será presidido pelo deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). O relator será o senador Marcos Rogério (DEM-RO).(Agência Câmara)