Menos inconstitucionalidade

Depois do polêmico projeto de lei da Câmara Legislativa ? que recompensa em 10% o denunciante de esquemas de corrupção no governo ? o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulgou pesquisa positiva para os distritais. Os números de projetos considerados inconstitucionais diminuiu na comparação de 2010 a março deste ano. De135 normas com violações a dispositivos da Lei Orgânica, quatro foram apresentadasaté março de 2013.

O ano que registrou a maior quantidade de leis distritais declaradas inconstitucionais foi 2010, somando 68 normas. Em 2011, o número caiu para 30 e, em 2012, foi para 33. Esses dados incluem emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis distritais, resoluções da Câmara Legislativa e decretos.

Entre os dez dispositivos da Lei Orgânica violados com mais frequência nas normas aprovadas pelos deputados distritais está, em primeiro lugar, o Art. 100, VI ? quando um parlamentar inicia processo legislativo que compete privativamente ao governador (vício de iniciativa) ? e, em segundo lugar, o Art. 52 ? o qual estabelece ser de competência do Poder Executivo a administração dos bens do DF.

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT), solicitou a elaboração da pesquisa com o objetivo de obter informações sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis provenientes da CLDF, de forma a promover um maior controle das inconstitucionalidades e a redução das ADIs. Para realizar o estudo, o Tribunal de Justiça levou em consideração os acórdãos daquele órgão.

Com informações da Câmara Legislativa.