IGNORÂNCIA: DEFESA APELA A ONU PARA OBRIGAR O GOVERNO A ‘IMPEDIR’ PRISÃO

Numa demonstração rara de desconhecimento da legislação, a defesa do ex-presidente Lula protocolou nesta sexta-feira (6) uma “medida cautelar” junto ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, com pedido de liminar, para que o governo brasileiro “impeça” a prisão de Lula até o exaurimento de todos os recursos jurídicos.

A defesa parece ignorar que o governo não tem ascendência sobre o Poder Judiciário e não pode impedir o cumprimento de qualquer decisão judicial. Além disso, um comitê da ONU e nem qualquer outro órgão das Nações Unidas tem o poder de cancelar ou reformar decisões judiciais dos países-membros.