Ibaneis vai à Justiça contra manobra que aumentou salários no MP de Contas do DF
Governo Ibaneis moveu ação de inconstitucionalidade para acabar com a malandragem
O governo do Distrito Federal, comandado por Ibaneis Rocha (MDB), ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal de Contas do DF (TC/DF) que faz cortesia com dinheiro alheio, do pagador de impostos, para aumentar ilegalmente a remuneração de procuradores do Ministério Público junto ao TCDF, equiparando-os a integrantes do Ministério Público da União (MPU).
Procuradores, aliás, que vivem cobrando “moralidade”.
Com a manobra, eles fazem de conta que são do MPU para receberem a mesma emuneração. O relator é o desembargador Arnaldo Camanho, do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT).
Decisão recente do Supremo definiu que, apesar da denominação e da pose, o MP junto ao Tribunal de Contas não integra o MPU.
A ação do governo Ibaneis Rocha mostrou que a resolução beneficiando os procuradores ofende a Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre a necessidade de vigência de lei formal para tratar da remuneração dos servidores.
A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.