Ibaneis aprova lei fixando prazo de 7 dias para o governo liberar alvará de construção no DF
Também foram criados pontos de apoio para caminhoneiros nas vias de acesso às cidades do DF
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), obteve vitórias expressivas na votação de projetos de origem do Poder Executivo nesta terça-feira (15), na Câmara Legislativa.
Foram seis projetos aprovados no total, incluindo o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, que trata do licenciamento de projetos arquitetônicos de residências exclusivamente unifamiliares.
De acordo com o projeto, haverá a descentralização no exame dos projetos e o governo do DF terá de conceder alvará de construção no prazo máximo de sete dias. Esse projeto incentivará a regularização das edificações erguidas sem licenciamento e que ainda não possuem o certificado conclusão de obras.
Foram aprovados projetos que abrem crédito à Lei Orçamentária Anual, incluindo as dotações necessárias para implantação e modernização da Junta Comercial, finalmente colocada sob a responsabilidade do DF, e a criação de pontos de apoio para caminhoneiros nas vias de acesso as Regiões Administrativas.
O ex-deputado distrital Bispo Renato, agora responsável pelas relações institucionais do GDF com a Câmara Legislativa, explicou que a aprovação contou com o aval do presidente da Casa, deputado Rafael Prudente, seu presidente, apesar de estar viajando à Finlândia, e de outro aliado, o vice-presidente Rodrigo Delmasso, que está em Macau, na China.
Veja a lista de projetos aprovados pela Câmara Legislativa, nesta terça-feira:
PL 573/19 – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 6.507.432,00.
PL 574/19 – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 17.527.597.00.
PL 707/19 – Dispõe sobre os pontos de apoio para caminhoneiros nas vias de acesso as Regiões Administrativas do Distrito Federal.
PLC 18/19 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações pública.
PL 580/19 – Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.
PL 619/19 – Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.069.517,00.