Governo regulamenta Lei dos Puxadinhos da Asa Norte
Documento estabelece padrões para ocupação de áreas públicas
Rodrigo Rollemberg, governador de Brasília, assinou decreto que regulamenta a Lei dos Puxadinhos da Asa Norte, em uma cerimônia no Palácio do Buriti, nesta quarta (3). O documento estabelece limites e padrões para a ocupação de áreas públicas na região.
Os comerciantes têm 120 dias para procurar a Administração Regional do Plano Piloto e protocolar projeto com as informações solicitadas. A Agência de Fiscalização (Agefis) fará intervenções nos estabelecimentos que não estiverem adequados após o prazo.
Novas regras
Nas galerias, é preciso deixar um corredor de 1,5 metro para passagem de pedestres. Nas áreas entre dois blocos, fica estabelecida uma faixa central correspondente a um terço da distância entre ambos. Nas laterais deles, a distância deve ser de no mínimo 2 metros de largura a partir do meio fio.
Para ocupar área pública, o comerciante precisa apresentar um projeto que especifique o espaço a ser ocupado, tipo e nível de piso, altura do deck (caso haja), acessibilidade à área, localização de toldo ou cobertura removível, acesso aos blocos e o respeito à livre circulação de pedestres.
A única diferença para o decreto destinado para os estabelecimentos da Asa Sul é a proibição de estruturas fixas.