Governo Federal apresenta novas medidas da Reforma Administrativa

Desde às 10h, a equipe do Ministério da Economia (ME) está ao vivo em entrevista coletiva para prestar esclarecimentos sobre as novas medidas apoiadas na Reforma Administrativa, que foi encaminhada ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3).

Gleisson Rubin, secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, afirma que o orçamento para o próximo ano está engessado. Uma das razões para a implementação de novas regras no serviço público, sobretudo, no que tange ao Regime Jurídico Único (RJU). “Nós temos uma perspectiva de que continuaremos fechando as contas no vermelho por pelo menos mais seis anos”, diz Rubin.

Quanto ao estatuto da estabilidade, que será alterado na reforma, o secretário-adjunto defende a derrubada do benefício aos funcionários que ocupem “funções acessórias”, restando apenas àqueles que cumprem função de natureza estratégica. “A estabilidade existe em várias democracias, mas cumpre o propósito de manter o corpo de funcionários que mantém atividade de Estado. Não atividades de apoio, acessórias”.

Os principais pontos de mudança são apresentados por Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal. Destacam-se: o encerramento do RJU; restrição de punição por meio de aposentadoria compulsória; proibição do servidor tirar mais de 30 dias de férias por ano; encerramento de promoções de carreiras que tenham como critério único o tempo de serviço; eliminação da licença-prêmio.

Os especialistas do ME alertam que as alterações na legislação valerão para os novos ingressantes no serviço público civil. Rubin diz que a reforma é estrutural , significa que “é redesenhar todo o modelo”. A ideia é corroborada por Caio Mario Paes de Andrade, secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. “Nossa gestão aqui vai olhar bastante para esse modelo que está ultrapassado de gestão do Estado, que não atende mais às necessidades atuais e futuras do país”, afirma Caio Mario.

Sobre o possível aumento de gastos na ocupação de cargos que se mantinham ociosos, Rubin garante que a reforma não alterará a despesa do Estado, “a questão de aumento de custos é tratada nas leis orçamentárias”. O secretário-adjunto explica que os entes federativos não podem promover concurso público para a ocupação de cargos que estejam acima do limite estipulado pela Lei Orçamentária Anual votada.

Além da entrevista coletiva, o Ministério da Economia divulgou um material explicativo contendo as principais alterações propostas pela PEC no site da pasta. Acesse aqui.