Governo envia à Assembléia pacotaço de aumento de impostos

O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), encaminhou pacote à Assembleia Legislativa aumentando os impostos cobrados por produtos e serviços, impactando no valor da alíquota de ICMS cobrada para aquisição de determinadas mercadorias e à cobrança do IPVA, agora vinculada à potência do veículo. 

Será aumentada para 2% a alíquota destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep) para alguns produtos, além do imposto de mercadorias “supérfluas” e aquelas que estimularim a violência infantil. Estão incluídos nessa categoria produtos como armas de fogo e munições, suas partes e acessórios, armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro ao alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim ou com êmbolo cativo para abater animais.

Armas de fogo, cigarros e joias pagarão ICMS maior, de 29%, e será agora de 25% a alíquota desse tipo de imposto sobre aparelhos de sauna elétricos e banheiras de hidromassagem, brinquedos que se assemelham a armas e outros artefatos de luta ou guerra.

O aumento também incide sobre embarcações de esporte e recreio, motores de popa e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte e outros equipamentos para a prática de esportes aquáticos, como ultra-leves, asas deltas, balões e dirigíveis, planadores, e outros veículos aéreos.

“Tal medida almeja, ainda, o aumento da arrecadação do tributo mencionado, a superação parcial da carência de recursos por que passam os entes federados de nosso país, levando à necessidade da adoção de medidas legais de compensação e minimização do déficit financeiro”, destaca a mensagem encaminhada à ALE. 

Para as operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior, a alíquota cobrada também passa a ser de 25%. É o caso de bebidas alcoólicas. Nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior, a alíquota passa a ser de 28% para serviços de telecomunicações e de 29% para produtos como cigarros e joias. 

ITCD

Outro projeto enviado pelo governo altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), garantindo hipóteses de isenção, como no caso da transmissão causa mortis de imóvel residencial urbano de pequeno valor e que seja o único imóvel do sucessor e na transmissão, por doação, de bem imóvel por pessoa jurídica de direito público, empresa pública ou sociedade de economia mista, em decorrência de calamidade pública. 

O pacotaço do governo também promove alterações na Lei Estadual nº 5.900, que trata do Regime Especial de Controle e Fiscalização, criando medidas a serem impostas ao contribuinte que deixar de cumprir com os compromissos perante a legislação tributária, tais como a fixação de pagamento antecipado do imposto e o impedimento à utilização de incentivo fiscal. 

O governo resolveu investir também contra o setor da construção civil, revogando a lei estadual que instituiu o tratamento tributário simplificado, no âmbito do ICMS, para as empresas do ramo. 

IPVA

Na cobrança do IPVA, os valores cobrados passarão a ser vinculados à potência do veículo. Também será dado um tratamento diferenciado aos veículos de propriedade de locadoras. 

O pagamento anual do imposto poderá ser feito em cota única ou dividido em até três parcelas mensais. Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente em cota única, no prazo de vencimento, será concedido desconto de até 10%.