Asa Norte
Lei do DF regulariza os chamados 'puxadinhos'
Governo do DF publica lei que regulariza puxadinhos na Asa Norte
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Redação
O Governo do Distrito Federal publicou hoje, segunda-feira (30), em diário oficial a Lei Complementar nº 883 que regulariza os chamados “puxadinhos da asa norte”. Por meio dela, a reivindicação antiga de donos de bares e restaurantes foi atendida.
O deputado Cláudio Abrantes, que foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, conseguiu com que seu parecer fosse acatado por unanimidade, favorecendo os donos desses estabelecimentos
Segundo parlamentar, do ponto de vista legislativo, a metodologia foi se basear na Lei Complementar nº 766/2008, em vigor, que tratou da regularização fundiária do Plano Piloto, mas específica para a Asa Sul.
Por meio da lei, garante-se a ocupação de áreas públicas e galerias, permitindo a utilização desses espaços com mobiliário removível, desde que mantida uma faixa desimpedida de 1,5 metros para passagem de pedestres.
A lei também permite a realização de pequenas obras de adaptação às calçadas. Os estabelecimentos terão um prazo de dois anos para se adequarem à nova norma.
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