Tarifa abusiva

Governo do DF entra com recurso para manter alta nas passagens de ônibus

GDF ainda não publicou decreto legislativo no Diário Oficial

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O governo do Distrito Federal entrou na Justiça nesta segunda-feira (16) para manter o reajuste nas tarifas de ônibus e metrô. A medida foi implementada no dia 2 de janeiro mas, na última quinta (12), a Câmara Legislativa aprovou um decreto revogando os novos preços. Não há prazo definido para que o recurso seja julgado.

Enquanto o Tribunal de Justiça não se posiciona, o Palácio do Buriti segue obrigado a cumprir a determinação da Câmara e retomar os preços antigos das passagens – entre R$ 2,25 e R$ 4. O decreto legislativo aprovado pelos distritais chegou à Casa Civil nesta segunda, e precisa ser publicado no Diário Oficial do DF para entrar em vigor.

O caso foi protocolado com pedido de liminar (decisão provisória), e será relatado pelo desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. Ele pode emitir uma decisão individual ou, se preferir, levar o tema à análise do Conselho Especial do TJ. Em ambos os casos, não há um prazo definido para que essa decisão seja emitida.

O aumento das tarifas foi barrado por 18 dos 24 parlamentares. Os outros seis sequer compareceram à sessão: Agaciel Maia (PR), Cristiano Araújo (PSD), Luzia de Paula (PSB), Robério Negreiros (PMDB), Rodrigo Delmasso (Podemos) e Telma Rufino (Pros). Correligionário de Rollemberg e ex-presidente em exercício, Juarezão (PSB) votou para derrubar as tarifas.

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