Governo do DF complementa regras para aplicativos de transporte individual

Portarias da Secretaria de Mobilidade complementam as normas para aplicativos de transporte individual, como Uber e Cabify. Entre as regras regulamentadas está a que estabelece preço público cobrado das operadoras de 1% no valor de cada viagem. O preço total – que será destinado ao cumprimento das metas do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade – deve ser apurado pela empresa e enviado ao governo em até dez dias do próximo mês.

“É um marco legal que vai permitir melhor qualidade do serviço e mais segurança para a população, mas sem causar dificuldade para a atividade econômica”, destaca o secretário adjunto de Mobilidade, Dênis de Moura Soares.

Outra portaria prevê que o cadastramento, na Secretaria de Mobilidade, dos veículos e dos prestadores do serviço são de responsabilidade das operadoras. Também foram definidas regras para inspeções periódicas a que devem ser submetidos os carros das empresas. A vistoria será realizada por instituições técnicas licenciadas na pasta pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A Secretaria regulamentou também o valor máximo de R$ 120 pela vistoria. “Fixamos o teto para que não haja preços muitos altos, que, de certa forma, possam inibir a atividade econômica desses prestadores”, esclarece o secretário adjunto.

A última portaria prevê o uso de um selo de validade da inspeção, que deverá ficar visível externamente no para-brisa. A pasta aponta que esta é uma forma dos passageiros terem certeza de que o veículo passou pela vistoria.