Governador Ibaneis sanciona lei que oficializa o fim da Agefis e cria DF Legal
A DF Legal será comandada por Georgeano Trigueiro
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha sancionou a lei que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), sob o comando de Georgeano Trigueiro, que era o diretor-presidente da Agefis.
A medida está na edição do Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta (17)
Atuação da DF Legal será combater as invasões de terras e ações de grileiros, agindo para supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que protejam a ordem urbanística, fundiária e ambiental. Tendo entre suas competências: Executar políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal e coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras.
Criada em 2008, a principal função da Agefis era conter as invasões de terras públicas no Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por unanimidade, a criação da DF Legal no dia 24 de abril. Foram apresentadas 22 emendas, sendo que 11 foram acatadas.