TJ obriga GDF a realizar escolha popular de administradores

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF) elabore um Projeto de Lei para regulamentar a escolha dos administradores regionais por escolha popular. O tribunal reconheceu a omissão dos deputados distritais e considerou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) movidas pela OAB/DF e pelo Ministério Público.

Com a decisão, o GDF terá 18 meses para encaminhar o projeto à Câmara Legislativa contendo a forma de participação popular, bem como a implantação e a organização dos conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas.