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GDF tem novo projeto de eleição direta para administradores

Compromisso de campanha de Rollemberg, projeto foi enviado à Câmara Legislativa

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O GDF enviou nesta segunda (19) à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei com regras para eleição direta para administradores regionais. A escolha dos representantes das administrações regionais pela população é uma das promessas de campanha do governador Rodrigo Rollemberg.

O governo afirma que a medida é para aumentar a participação social. “Sempre entendi que o administrador deve ser escolhido pela população, que é quem conhece a cidade, as pessoas da cidade, e, portanto, sabe quem tem melhor e maior capacidade para gerir”, apontou Rollemberg.

Segundo o chefe do Buriti, antes da adesão à eleição direta, é preciso contratar profissionais de perfil técnico e de carreira nas administrações regionais. “Passamos por impedimentos ao longo desses três anos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para contratar servidores e não pudemos fazer o concurso para as administrações”.

Com a saída do limite prudencial da LRF, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão já está trabalhando para contratar a empresa que realizará o concurso público para as administrações.

Condições para concorrer

Para ser candidato à administração regional, é preciso cumprir todos os requisitos previstos na legislação eleitoral, com destaque para os critérios da Lei da Ficha Limpa. Além disso, o candidato precisa ter domicílio eleitoral e residência de pelo menos um ano na região administrativa em que pretende concorrer.

Não haverá mudança nos salários nem em questões administrativas e financeiras. As administrações regionais seguem na estrutura do governo tal como é hoje.

Proposta vetada

Em dezembro do ano passado, os distritais aprovaram o projeto de lei, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que regulamentava a escolha popular para as administrações regionais. No entanto, a proposta foi vetada pelo governador e aguarda apreciação dos deputados distritais.

Entre as razões do veto está o calendário proposto para a eleição: três meses após a posse do governo. “Uma eleição descasada da votação para governador, presidente, senadores e deputados acarretaria uma despesa muito grande para o Estado. Por isso, entendemos que deve ser comandada pelo TRE junto com as demais”, esclareceu Rollemberg.

Se for aprovada, a eleição direta para administradores não será adotada nas eleições deste ano, já que a Constituição determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

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