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MP questiona

GDF sanciona lei que permite parcela de multas em 12 vezes

O MP, no entanto, quer saber se a lei é constitucional

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O governador Rodrigo Rollemberg sancionou uma lei que permite que as multas de trânsito sejam parceladas em até 12 vezes. De acordo com a lei, os débitos podem ser quitados com cartão de crédito. Assim que a primeira parcela for quitada, o proprietário já pode retirar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), caso esteja pendente.

A novidade, no entanto, será analisada pelo Ministério Público do DF. O órgão quer saber se a lei é constitucional. A lei foi publicada nesta terça-feira (20) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e precisa ser regulamentada, o que deve ocorrer em 90 dias.

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